- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce016 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Gavião, representando contra o provimento que o Conselho de Districto de Portalegre deu no recurso que lhe interpoz Francisco Wenceslau Franco, Secretario da mesma Camara"
- Pièce017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Braga, expondo o inconveniente de não serem admitidos nos Hospitaes as Amas e Expostos, quando o padecimento consistir em molestia venerea"
- Pièce018 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do primeiro de Lulho de 1841, á cerca de Antonio Henriques Domingues de Andrade, e Bernardo José Dias, pedindo authorisação para trespasse de hum onus de seis canadas d''azeite empostas no Campo do chão do S[?]do"
- Pièce019 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1841, ácerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Pedro, erecta na Igreja do extincto Convento de S. Francisco da Cidade d'Evora, pedindo licença para poder reunir na mesma Igreja outra Irmandade"
- Pièce020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Lulho de 1841, ácerca da Regente e mais Recolhidas do Hospicio das Capuchinas de Aldeagallega, dedindo licença para sahirem daquella Caza, e alienarem o Edificio e suas pertenças"
- Pièce021 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1841, relativo ao abono indevido, feito a alguns Proffessores do Destricto da Goarda"
- Pièce022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1841, á cerca de Antonio Pinto Roza, ex Tabellião do REgisto de Hypothecas da Cammara de Cedofeita, queixando-se de não ser attendido na nomeação do cargo do Escrivão ante o Administrador do Conselho"
- Pièce023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"
- Pièce024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João Valentim Schemahl, pedindo licença para explorar, não só as Costas da Ilha do Corvo, mas tambem as das outras do Archipelago dos Açores"
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