- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples111 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1848 ácerca do requerimento em que Manuel Paes Neto pede o aforamento de hum Terreno inculto"
- Doc. simples112 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1848 ácerca do requerimento em que Agnello Ignacio Silveira pede perdão ou comutação da pena que lhe foi imposta"
- Doc. simples113 - "Em cumprimento da Portaria da Marinha de 30 de Maio de 1848 á cerca do requerimento em que Valerio Rodrigues pede commutação da pena de morte"
- Doc. simples114 - "Em execução do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1848 sobre a pertençãp dos Professores do Ensino Mutuo de Villa Real para serem abonados os seus vencimentos do tempo em que estiveram suspensos"
- Doc. simples115 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de1848 acerca das irregularidades do Escrivão da Camara Municipal da Calheta"
- Doc. simples116 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Maio de 1848, ácerca da multa lançada ao Patacho «D. Anna»
- Doc. simples117 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1848 á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede declaração sobre competir á Irmandade de S. Bartolomeu dos Alemaens, a prestar contas coforme o artº 226 do Codigo Administrativo"
- Doc. simples118 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
- Doc. simples119 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 de Maio de 1848 á cerca da Portaria do processo em que condemna Pedro - preto escravo, na pena ultima"
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