- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Doc. simples062 - "Idem de 25 d'Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Bragança á cerca da decadencia do pio Estabelecimento d'um Hospital que se acha na Vila de Moncorvo"
- Doc. simples063 - "Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"
- Doc. simples064 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca do Regulamento para o Celleiro Publico na Cidade de Angra do Heroismo"
- Doc. simples065 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre queixa que faz do procedimento do Presidente da Relação da mesma Cidade"
- Doc. simples066 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção de Francisco Martins sobre se lhe conceder o titulo necessario para poder ter fabrica e gozar os privilegios que lhe competirem"
- Doc. simples067 - "Idem de 29 de Dezembro de 1840, á cerca de [re]querimento de Thomaz Antonio Martins sobre queixa de não ter sido attendido pela Camara Municipal de Agueda"
- Doc. simples068 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção do Ministro da França sobre se darem livres de direitos de sello os passaportes a Francezes naufragos e necessitados"
- Doc. simples069 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Santarem, sobre se o registo das Hypothecas deve desde ja ser assumido pelos actuaes Administradores dos Concelhos"
- Doc. simples070 - "Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca da pertenção da Camara Municipal de Famalicão, sobre a Cabeça daquelle Concelho ser elevada á Cathegoria de Villa"
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