- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Doc. simples154 - "Luiz Raimundo pede commutação da pena de degredo perpetuo"
- Doc. simples155 - "José da Cruz Novo pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo em Loanda"
- Doc. simples156 - "Á cerca do requerimento feito pelos empregados no corpo telegrafico pedindo para Manuel Ayres Pinto, a commutação da pena de cinco annos de degredo em prisão correccional"
- Doc. simples157 - "Antonio Alfredo Figueira pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"
- Doc. simples158 - "José Bernardo Santinho pede commutação da pena que está cumprindo na cadea da Relação do Porto"
- Doc. simples159 - "Joaquim Dias Cazaria pede expiação do tempo que tem soffrido de prisão"
- Doc. simples160 - "Fortunato José Gonez (sic) lhe seja perdoado o resto da pena de 15 annos de degredo"
- Doc. simples161 - "Francisco José Maximo pede lhe seja commutada em prisão a pena de degredo
- Doc. simples162 - "José Maria Santa Anna pede commutação da pena de degredo"
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