Item 081 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Janeiro de 1866 sobre se os empregados suspensos do exercicio das suas funções devem ser restituidos os ordenados ou gratificações pelo tempo relativo á suspensão quando o empregado venha a ser absolvido do delicto ou falta que se lhe atribuio, e que motivou a medida disciplinar da suspensão"

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PT/AHPGR/PGR/05/01/31/081

Title

"Em cumprimento da Portaria de 10 de Janeiro de 1866 sobre se os empregados suspensos do exercicio das suas funções devem ser restituidos os ordenados ou gratificações pelo tempo relativo á suspensão quando o empregado venha a ser absolvido do delicto ou falta que se lhe atribuio, e que motivou a medida disciplinar da suspensão"

Date(s)

  • 1866 janeiro 16 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

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Nº 2326.
Fls. 176-177.

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