- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Documento simples044 - "Acerca do requerimento de Luiz da Fonseca Soares, o qual tendo cumprido a pena em que foi condemnado de 5 annos de degredo, pede a sua rehabilitação"
- Documento simples045 - "Acerca do requerimento em que os Juizes de 2ª Instancia, Bacharel Antonio de Mello Borges e Castro e Conselheiro José Maria da Costa e Silva, pedem o augmento da terça parte mais do ordenado, lhes seja abonado, desded que se consideram com direito a elle"
- Documento simples046 - "Acerca do requerimento, em que Manoel Maria da Costa Alpoim, faz differentes arguições ao Conservador privativo do registo predial na comarca de Celorico de Basto, o Bacharel Joaquim Gaudencio Rodrigues Pacheco d'Almeida"
- Documento simples047 - "Acerca do requerimento de Antonio José Dias, pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido irmão"
- Documento simples048 - "Acerca da indemnisação requerida por Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro"
- Documento simples049 - "Acerca do requerimento em que Maria Helena, pede que se lhe pague o que se ficou devendoao fallecido vigario da freguesia d'Agua de Pena"
- Documento simples050 - "Acerca da pretenção do Conservador do 1º districto criminal do Porto, para lhe ser paga a quantia de 90$000 reis"
- Documento simples051 - "Acerca do requerimento em que Manoel Marques «o Jardineiro» pede perdão do resto da pena a cumprir"
- Documento simples052 - "Acerca do pretenção do Bacharel Joaquim Pedro Seabra Junior, pedindo se lhe abone mais a quarta parte do seu vencimento"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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