- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item270 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre, preguntando em vista do §2 do Art. 152 da 2ª parte da reforma Judiciaria, se o Escrivão competente para tirar o traslado da causa appelada e mais termos que se seguem, é do Juizo Ordinario do Julgado onde se intentou a acção a preparou a causa, ou é a do respectivo Juiz de Direito"
- Item271 - "Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Beja enviando por Copia o Provimento dos respectivos Juisos de Paz para, digo que dirigira aos Escrivães dos respectivos Juizoz de Paz para facilitar o exame dos inventarios, e occorrer aos interesses dos Orfãos por isso que se achão em grande abandono"
- Item272 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre requerimento do Padre João Rodrigues Pestana"
- Item273 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Antonio da Silva Pascoal"
- Item274 - "Idem de 29 de Março de 1838 sobre o requerimento de Pedro José"
- Item275 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Juis substituto de Amarante e Fafe"
- Item276 - "Idem de 10 de Março de 1838 sobre a resposta dada pelo Juiz Substituto da 1ª e 2ª Vara desta Cidade"
- Item277 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juis Ordinario de Odemira"
- Item278 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"
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