- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Documento simples005 - "Idem de 16 dito á cerca de officio do Juiz de páz da freguesia de S. Simão da Junqueira perguntando a quem deve competir o inventario de que trata se a elle ou se ao Juiz de páz de Guardizella"
- Documento simples006 - "Idem de 14 dito sobre requerimento em que Custodia do Sacramento pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Documento simples007 - "Idem de 17 de Setembro dito sobre o officio do Juiz de páz da freguesia de N. Sra. da Assumpção de Moncorvo Francisco Antonio de Sá pedindo esclarecimentos ácerca da regularidade que deve adoptar para bom andamento dos inventarios, que declara"
- Documento simples008 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Trancoso á cerca da resolução que tomou fazendo passar aos Juises Eleitos as execuções fiscaes contra os devedores de quantias piquenas"
- Documento simples009 - "Idem do dito sobre representação em que os moradores da freguesia de S. Miguel de Poiares pedem que o respectivo Juiz de paz, Escrivão e Juiz Eleito seja suspensos como desafectos ao Systema Representativo"
- Documento simples010 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Jose Pimenta Calça pede se cumpram os Acordãos da Relação do Porto proferidos na querella de que trata"
- Documento simples011 - "Idem da mesma data sobre o officio do Procurador Regio em Resende contra o Juiz de paz da freguesia de S. Salvador daquella Villa por haver nomeado para seu Escrivão seu filho"
- Documento simples012 - "Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito de Setubal sobre as Instrucções que fizera para a contagem dos emolumentos os officios de Justiça"
- Documento simples013 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Sto Isidoro do Concelho de Mafra á cerca de conflicto de Jurisdição entre elle o o de S. Martinho de Cintra"
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Destaques
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