- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Item108 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel José Malheiro da Costa Lima e seu filho Porfirio José da Costa Malheiro pedem Alvará de Legitimação para este ser havido como filho d'aquelle"
- Item109 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal d'Albufeira pedindo providencias contra a expoliação que lhe pertende fazer o Delegado para ali mandado pelo Governador Civil respectivo"
- Item110 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Sebastião Pereira Rebello de Noyers pede se lhe passe Carta de Administração de duas Capellas"
- Item111 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1849 à cerca da reprezentação do Vice Reitor da universidade de Coimbra Joze Machado d'Abreu"
- Item112 - "Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho ultimo sobre requerer João Pedro Tavares Ribeiro Professor de Philosophia de Portalegre que pede ser jubilado"
- Item113 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1849 à cerca dos requerimentos da Baronesa d'Alvito seu marido e filho em que pedem licença para hypotecar a herdade do Barrocal e annexas"
- Item114 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1849 sobre a pertenção de Anna Pereira pedindo Alvará de Legitimação para uma filha"
- Item115 - "Ácerca da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1849 sobre a pertenção de D. Maria Justina Posser para se encartar na Capella de Bartolomeu Joannes e Quinta denominada do Bispo que forão doadas a seu Pai"
- Item116 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1849 à cerca do requerimento em que D. Maria Caupers pede encartar-se na posse de huma Marinha sita na Seixola termo de Palmella"
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