- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item040 - "Acerca da annexação da Freguezia de Santo Aleixo, concelho de Fronteira, ao concelho de Monforte."
- Item041 - "Acerca da concessão de licenças para theatros e espectaculos pubblicos"
- Item042 - " Acerca da authorisação pedida pela Camara Municipal d'Aveiro para vender o terreno concedido para n'elle edificar escola d'ensino primario do Legado do Conde de Ferreira."
- Item043 - "Acerca do requerimento em que dois primeiros officiaes do Ministerio do Reino pedem os vencimentos de Chefes de Repartição, como se praticou com o 1.º official Carrilho."
- Item044 - "Acerca do emolumento de capilhas na imprensa nacional."
- Item045 - "Acerca da syndicancia relativa ás accusações feitas contra o Administrador do concelho de Belem, o Bacharel Jayme Coriolano Henriques Leça da Veiga."
- Item046 - "Acerca do processo de policia academica instaurado contra Antonio Jose de Barros Vianna."
- Item047 - "Sobre se o artigo 97 dos estatutos da misericordia de Valença carece de ser modificado."
- Item048 - "Acerca duma expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto."
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