- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples012 - "Idem de 15 de Mayo ácerca da representaçãm da Camara Municipa de Tavares, e alguns habitantes do mesmo Conselho sobre a legalidade, e não legalidade com que foi feita a Elleição da mesma Camara"
- Doc. simples013 - "Idem do 1º de Junho de 1841 á cerca do requerimento de Jose de Resende que pede huma Pensão annual de 288$000 reis em remuneração de serviços, ou ser reintegrado no officio de Escrivão na Camara de Ferreiros de Tendaes"
- Doc. simples014 - "Idem de 29 de Mayo de 1841 ácerca do requerimento de Miguel Tiburcio Vassallo para se lhe passar Alvará de Legitimação a favor de sua filha Ana"
- Doc. simples015 - "Idem do 1º de Junho de 1841 ácerca do requerimento de D. Maria do Carmo de Miranda e Freitas, que pede huma Penção"
- Doc. simples016 - "Idem de 3 de Junho de 1841, ácerca de pedirem Jose de Assis Borges, Henrique Luiz Gomes de Figueiredo a confirmação do Logar de Escrivão da Administração do Concelho de Vila pouca d'Aguiar que ambos requerem"
- Doc. simples017 - "Idem em 14 de Maio de 1841, ácerca do Officio de 12 do dito mes do Vice Reitor da Universidade de Coimbra, com a Proposta do Conselho dos Decanos, sobre a formação de hum Conselho Administrativo e suas atribuiçõens na dita Universidade"
- Doc. simples018 - "Idem de 20 de Janeiro de 1841, ácerca da representação da Irmandade das Ordens do Serafico S. Francisco da Villa de Soure pedindo a aprovação dos seus Estatutos"
- Doc. simples019 - "Idem de 4 de unho de 1841 ácerca de representação do Juiz de Paz da Freguezia de Fonte Boa sobre ser esclarecido a respeito das duvidas em que está de proceder ao Inventario dos fallecidos Antonio Fernandes d'Asevedo e sua mulher"
- Doc. simples020 - "Idem de 4 de Junho de 1841 ácerca de requerimento do Barão de Leiria sobre se lhe passar Alvará de Legitimação para uma sua filha"
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