collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
18 - "Nº 17 B. Reino"
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Pièce065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1846 sobre a representação da Camara Municipal do Porto pedindo ser coadjuvada para execução de seus Accordãos pela Guarda de Segurança"
Pièce066 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril ultimo acerca de requerer Francisco José da Silva Basto Certidão do termo de consentimento que deu D. Anna Carolina Augusta Vaz Guedes para serem subrogadas certos bens do seu dote"
Pièce067 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril ultimo sobre requerer José Antonio Leite Brasileiro ser naturalisado Portugues"
Pièce068 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Joze Maria de Souza Telles pede Alvará de Legitimação para seus filhos Jozé, e Maria"
Pièce069 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1846 sobre requerimento de Luis José Rodrigues que pede Alvará para legitimar seus tres filhos"
Pièce070 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1846, á cerca da Abadeça e Religiosas do Convento de S. Bento de Castris, pedindo a continuação do Contracto que existe entre ellas e a Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade d'Evora, pela quantia de que esta lhe é credora, servindo de hypotheca os bens do dito Convento"
Pièce071 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"
Pièce072 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1846, á cerca da duvida da Camara Municipal do Concelho de Torres Novas, sobre se ao Substituto do Administrador da Camara Municipal do mesmo Concelho compete só a 3ª parte da gratificação, ou a totalidade desta, por analogia do disposto na Reforma Judiciaria artº 101 § 2º in fine"
Pièce073 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1846 sobre requerimento de Luis José Rodrigues que pede Alvará para legitimar seus tres filhos"