- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Unidad documental simple058 - "Em cumprimento da Portaria de 20 d'Outubro 1854 acerca do réo Gregorio Propega, soldado d'Infanteria nº 9"
- Unidad documental simple059 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Outubro de 1854 acerca do réo Ludovino Alves Botelho de Vasconcellos Alferes na Provincia d'Angola"
- Unidad documental simple060 - "Em cumprimento da Portaria de 27 de Outubro de 1854 acerca dos bens de Caetano da Costa Mattozo fallecido em Angola"
- Unidad documental simple061 - "Em resposta ao officio de 11 d Novembro de 1854 acerca da pertenção do Conselheiro Francisco Antonio de Souza Cambiasso e sua mulher"
- Unidad documental simple062 - "Em resposta ao officio de 7 de Novembro 1854 acerca da Licença para remir um foro pedida por Antonio Vicente Peixoto"
- Unidad documental simple063 - "Em resposta ao Officio de 25 de Outubro 1854 acerca do contracto das Minas de Carvão de pedra de Buarcos e de S. Pedro da Cova"
- Unidad documental simple064 - "Em resposta ao officio de 25 d'Outubro de 1854 acerca da pertenção da Irmandade do Santissimo da freguesia de Santa Margarida do Lavradio"
- Unidad documental simple065 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de novembro de 1854 acerca dos Estatutos da Companhia «Lloyd Lusitano» de navegação a vapôr para o Algarve"
- Unidad documental simple066 - "Em cumprimento da Portaria de 8 d'Abril de 1854 acerca da pertenção de Antonio da Fonseca Mesquita e Solla, como tutor de seus filhos menores"
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