- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Item037 - "Idem de 29 de Março de 1837 acerca de serem publicadas, e terem exicução as Pautas Geraes das Alfandegas, tendo somente execução na Provincia Oriental dos Açores trez meses depois que na mesma foi officialmente publicada"
- Item038 - "Idem de 5 de Abril de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho de Almada em que pede se lhe declare se os Vareadores e Substitutos eleitos em conformidade do Decreto de 18 de Julho de 1835, e que percebem ordenados pelo Coffre da mesma Camara, podem continuar no exercicio de suas funções Municipaes não obstante a prohibição 6ª do Artigo 26 do Codigo Administrativo"
- Item039 - "Idem de 11 de Março de 1837 sobre a pertenção de Silverio Francisco Collares, para se darem providencias que obstem aos excessos que alguns seus Visinhos pertendem faser na propriedade do Supplicante"
- Item040 - "Idem de 13 de Março de 1837 sobre o Officio d'Academia das Bellas Artes de Lisboa propondo admissão de trez Artistas"
- Item041 - "Idem de 8 de Março de 1837 sobre os papeis relativos aos excessos de Authoridade da Camara Municipal de Torre de D. Chama"
- Item042 - "Idem de 10 de Março sobre o requerimento de D. Marianna Rita da Silva Quaresma Viúva de Pedro de Alcantra da Silva Tenente que foi do Exercito, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Item043 - "Idem de 10 de Março de 1837 sobre os papeis relativos a Madame Colombert. Mai do fallecido Pierre François Collombert; Sargento que foi do extincto 1º Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha, pede a pensão que diz competir-lhe como gratificação de 18 mezes de soldo não pago ao dito seu fallecido filho"
- Item044 - "Idem de 11 de Março de 1837 sobre os papeis relativos a pertenção de Jean Baptiste Nicolas Focque, pay do Fallecido François Theodore Focque soldado que foi do extincto 1º Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha, pede á grateficação de 18 mezes de soldo que diz que se ficarão devendo a seu fallecido filho"
- Item045 - "Idem de 14 de Março de 1837 sobre a representação dos moradores da Freguesia de Santa Susana da Carpinheira"
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