collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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Pièce048 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840 acerca de requerimentos de Antonio Gonçalves Francisco da Silva, e Maria do Carmo sobre perdão ou commutação da pena de degredo, em que forão condemnados"
Pièce049 - "Idem de 14 de Septembro de 1839 ácerca de um requerimento de Anna do Rozario contra o Magistrado da Policia Correccional do 1º Destricto da Cidade, Antonio Cazimiro de Magalhães e Montes"
Pièce050 - "Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de um requerimento de José Thiago Ribeiro em que se queixa do Juiz Eleito da Freguezia de Nossa Senhora da Caparica, Julgado d'Almada"
Pièce051 - "Idem de 13 de Janeiro de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Antonio José Fernandes Capella sobre usufruir os passaes que Abbadia antiga de Mofreita tinha no logar do Zeive"
Pièce052 - "Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Rial sobre o procedimento da Abadessa do Convento de S. Bento da Villa de Murça"
Pièce053 - "Idem de 15 de Junho de 1840 ácerca da Epoca em que deve principiar o vencimento dos Empregados nomeados para as Ilhas Adjacentes"
Pièce054 - "Idem de 25 de Janeiro de 1841 á cerca da intelligencia do § 4º do artº 10º da Carta de Lei de 20 de Julho de 1839 que regulou o processo do arbitramento das Congruas dos Parochos"
Pièce055 - "Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre representação do Presbitero Francisco de Sousa Mousinho Prior em Estremoz em que se queixa dos Administradores das Capellas existentes na respectiva Igreja Matriz por não satisfazerem aos encargos que são obrigados"
Pièce056 - "Idem de 18 de Novembro de 1840 sobre requerimento em que Francisco Pereira de Sousa pede ser restituido ao Emprego de Sub Delegado do Julgado de Pereira Juzãa"
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Rapports

"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Rial sobre o procedimento da Abadessa do Convento de S. Bento da Villa de Murça"