- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Doc. simples299 - "A Junta de Fazenda de Nova Goa deliberou não serem sujeitos ao pagamento de sellos os alvarás de supplemento de licença de paes ou tutores"
- Doc. simples300 - "Delfina Gertrudes Freitas dos Santos pede uma pensão como filha do fallecido mestre de espingardeiro do arsenal do exercito"
- Doc. simples301 - "Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
- Doc. simples302 - "Consulta sobre o processo de deserção dos reus Beijamin José Ribeiro e José Hermenegildo Nogueira"
- Doc. simples303 - "M. Pinto dos Santos e outros pedem isenção de recrutamento marítimo"
- Doc. simples304 - "O consul Geral de Portugal na cidade da Bahia propõe que se reduza os engajamentos de tripulação de 36 mezes a 18"
- Doc. simples305 - "José Joaquim da Silva Mello juiz ordinario dp Julgado de Santa Marta na Comarca de Peso da Regua pede commutação"
- Doc. simples306 - "Antonio Xavier Botelho pede commutação de pena"
- Doc. simples307 - "Manoel Dormentino Rosa pede commotação de pena"
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