- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Item159 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Carvalho se queixa da falta de substitutos do Juiz de Direito criminal da Cidade do Porto, quando este se dá, ou é averbado por suspeito"
- Item160 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1846 á cerca do Breve Apostolico que autoriza o Reverendo Arcebispo Primaz para nomear 12 Examinadores Sinodaes"
- Item161 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Padre José Lourenço Torres para lhe serem entregues os rendimentos que se achão em deposito da Igreja de Nossa Senhora da Anunciação, ou Santa Maria da Ventoza"
- Item162 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1846, á cerca das ordens de prisão em branco assignadas com o nome do ex-Governador Civil d'Aveiro, José Cardozo Braga, que elle negou ter assignado"
- Item163 - "Em cumprimento do officio do Minisiterio da Justiça de 4 de Agosto de 1846, á cerca de Diogo de Salles Pina Manique, pedindo licença para impetrar um Breve Pontificio, para a reducção de Legados e encargos Pios"
- Item164 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, ácerca dos Tabelliães de Notas da Cidade do Porto, representando contra a disposição da Portaria da Presidencia da Relação d'aquella Cidade que ordena que elles mandem á distribuição geral no 1º de cada mez uma relação dos contractos que tiveram verificado no mez anterior"
- Item165 - "Idem em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto corrente acerca do requerimento de Nicolao Antonio Peixoto, que pertende se lhe dê baixa na culpa no processo criminal instaurado na Cidade do Porto"
- Item166 - "Em cumprimento do officio da Secretaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca de Marianna Henriqueta, condemnada em degredo por 10 annos para Cabo Verde, pedindo que a pena de 10 annos de degredo para Africa imposta a seu marido João Maria Lopes seja commutada para Cabo Verde"
- Item167 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Agosto de 1846, á cerca de João José Garcia, comdemnado em degredo perpetuo para o Presidio de Encoge, pedindo lhe seja commutada a dita pena para qualquer das Ilhas de Cabo Verde, ou dos Açores"
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