- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
- 1 more...
- Item002 - "Idem de 4 de Outubro de 1838 acerca da pertenção do Presidente interino da Relação de Lisboa, sobre queixa do modo indecoroso e pouco regular com que o Juiz de Direito da 5ª vara João Rebello da Costa Cabral satisfez a Circular expedida por aquella Presidencia"
- Item003 - "Idem de 17 de Julho de 1838 acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Oliveira Silva Salgueiro Coelho Couto sobre perdão de pena de cinco annos de degredo para Castro Marim em que foi condemnado"
- Item004 - "Idem de 19 de Novembro de 1838 acerca do officio do Commandante da 1ª Companhia de Cavallaria da Guarda Municipal de Lisboa sobre o insulto que dois Soldados da aquelle Corpo receberam da parte de umAdvogado e do Delegado Adriano Ernesto de Castilho Barreto que forão servir de testemunhas no Tribunal do 1º Districto"
- Item005 - "Idem de 8 de Julho de 1839 acerca de requerimento de Joaquim Antonio e sua mulher Maria José sobre a demora que tem havido na decisão da causa que intentaram contra D. Maria Izabel de Figueiredo"
- Item006 - "Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real contra o Juiz de Direito da Commarca de Lamego"
- Item007 - "Idem de 7 de Dezembro de 1838, e 10 de Abril de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Portalegre, contra o Juiz Ordinario do Julgado de Campo Maior, José Joaquim d'Abreu"
- Item008 - "Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Cypriano Simoens Alegro, em que se queixa do Juiz de Paz da Freguesia de S. Paio d'Arcos, Antonio Maximo Rangel de Quadros"
- Item009 - "Idem de 29 de Dezembro de 1838 acerca das arguições que se atribuem ao Juiz Juiz Ordinario do Julgado de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas de Azevedo"
- Item010 - "Idem de 9 de Julho e 20 d'Agosto de 1839 sobre o officio do Delegado do Procurador Regio da Commarca da Goarda, á cerca das duvidas que se lhe offerecem para não acompanhar o Juiz de Direito na Correição para o julgamento e discussão dos Crimes excepcionaes"
- 260 more...