- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação29 - "Reino. 23 A"
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- Documento simples025 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro 1855 acerca de serem compellidos aos exames medico legaes os Professores Publicos"
- Documento simples026 - "Em execução do officio de 14 de Julho 1854 acerca da pretenção de José Gonçalves Vivas"
- Documento simples027 - "Em execução do Officio de 5 de Setembro 1855 acerca de Joaquim Mendes da Silva"
- Documento simples028 - "Em cumprimento do Officio de 27 de Setembro de 1855 acerca da pertenção de Henrique Henriques de Brito e Oliveira"
- Documento simples029 - "Em observancia da Portaria de 26 de Setembro de 1855 acerca dos estabelecimentos insalubres"
- Documento simples030 - "Em execução da Portaria de 8 de Setembro passado acerca do levantamento de casa do Doutor Antonio José Rodrigues Vidal"
- Documento simples031 - "Em execução do officio de 28 de Novembro 1855 acerca da pertenção de D. Santiago Fernandez Sanches"
- Documento simples032 - "Em cumprimento do officio de 30 de Novembro 1855 acerca da pertenção de Manuel José Peres da Silva"
- Documento simples033 - "Em cumprimento do Officio de 10 de Dezembro 1855 a cerca da pertenção de Francisco Antonio Barral"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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