- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Documento simples060 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 22 de Maio de 1839 sobre os papeis relativos á pertenção de Felicio Calvet, e outros que pedem ser pagos pelos rendimentos da Comenda de S. Miguel das Trez Minas, entradas no extinto Erario, das quantias que lhes ficou devendo o Marquez de Pombal Henrique."
- Documento simples061 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Antonio Gonçalves Lages, que pede se lhe conceda pagar hum alcance do seu Pay para com a Fazenda Nacional, com o Credito dos ordenados a que o suplicante tem direito."
- Documento simples062 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Agosto de 1838 e 19 de Julho de 1839 sobre os papeis relativos a pertenderem alguns ex recebedores dos Destrictos do Reino se lhes mande pagar por inteiro o ultimo quartel do anno Civil de 1836, não obstante haver a maior parte terminado suas responsabilidades antes de findar o mesmo quartel."
- Documento simples063 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 2 de Julho de 1838 á cerca do objecto expendido no dito officio do Administrador Geral do Destricto do Porto sobre a remessa das relações de todos os credores que faltaram ás declarações ordenadas no Parágrafo 1º Artigo 16 do Decreto de nove de Janeiro de 1837."
- Documento simples064 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Agosto de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico, que pede se lhe declare se as novas Inscripçoens que em virtude da Carta de Lei de 11 de Julho ultimo lhe cumpre emittir devem ou não ter a clausula de distracte."
- Documento simples065 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 2 de Maio de 1839 sobre os papeis e requerimento de José Bento d'Araujo, em que pede ser aliviado do pagamento d'huma multa."
- Documento simples066 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 d'Agosto de 1838 sobre requerimentos de José Antonio Rodrigues sobre abonarem se lhe certas quantias, e pagar na forma do Decreto de 26 de Novembro de 1836."
- Documento simples067 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Agosto de 1839 sobre Consulta da Junta do Credito Publico acerca do Imposto do Sello pela venda das ruinas do Palacio incendiado na Praça de D. Pedro."
- Documento simples068 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1838 acerca de requerimento de Antonio Bernardo Ferreira proprietario do Vapor Vezuvio sobre ser relevado da multa que lhe fôra imposta."
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