- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item342 - "Sobre a fusão da Associação Comercial de Braga com a Associação Comercial de Beneficência de Braga e reclamação de alguns sócios desta última contra o projeto de estatutos e contra a fusão"
- Item343 - "Sobre se o coronel de engenharia Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida Eça e os tenentes-coronéis da mesma arma José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro e José Vicente Godinho devem ficar ao serviço do Ministério da Guerra ou das Obras Públicas"
- Item344 - "Sobre destrinça de foros do Convento de Santa Clara de Amarante"
- Item345 - "Voto em separado acerca do conflito havido entre a Faculdade de Teologia da Universidade de Coimbra e o Bispo de Coimbra"
- Item346 - "Florença Coutinho, moradora na comarca de Salcete, no Estado da Índia, pede pensão de sangue"
- Item347 - "Reclamação de majores de África contra a nomeação do capitão do porto de Luanda para presidente do Conselho Superior de Justiça Militar e sobre a dúvida de ser nomeado para o Conselho do Governo o capitão do porto de Luanda, António Sérgio de Sousa"
- Item348 - "Francisco Marques Duarte pede para se descrever na carta régia todas as propriedades que arrematou"
- Item349 - "Reclamação de João Tomás da Costa, tenente-coronel de engenharia, e João José Pereira Dias, capitão do Estado Maior de engenharia, contra uma deliberação do montepio"
- Item350 - "Sobre novas dúvidas acerca da nomeação do capitão tenente da armada António Sérgio de Sousa para o lugar de vogal do Conselho Superior de Justiça Militar de Luanda"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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