- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples157 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"
- Doc. simples158 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 21 de Janeiro de 1847, ácerca das providencias tomadas pelo Governador Geral da India, sobre a fiscalisação da legalidade das dividas passivas das Communidades das Aldeas"
- Doc. simples159 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á cerca do reo Babuli Naique Burante"
- Doc. simples160 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Júlio Taveira Pinto Pizarro pede ser restituido ao Quadro da Magistratura"
- Doc. simples161 - "Em observancia da Portaria digo do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1847 ácerca dos requerimentos em que Raimundo Garrido e sua mulher Maria Amada, o 1º condemnado em cinco annos de degredo para Cabo Verde, e a 2ª em trez annos para o mesmo destino pedem a comutação da pena para Castro Marim, ou qualquer terra do Reino"
- Doc. simples162 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho da Feira, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Commarca da Feira, Antonio Fernandes Alvares Furtado aliás Fortuna"
- Doc. simples163 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Setembro de 1846 à cerca da extradicção do reo Hespanhol Joze Benito Pineiro que sendo solto da Cadêa de Vila Nova de Cerveira não se encontra agora para ser entregue e como exige a Precatoria"
- Doc. simples164 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"
- Doc. simples165 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Março de 1847 á cerca de pedir a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do alto Douro para continuar em vigor o artº 22 da Lei de 21 d'Abril de 1843 sobre emissão de Notas"
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