- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação064 - Livro 1.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Documento simples115 - "Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Terras do Bouro"
- Documento simples116 - "Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do concelho de Bragança"
- Documento simples117 - "Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária do estabelecimento de redes telefónicas em Lisboa e Porto"
- Documento simples118 - "Fixação de novos prazos para os recenseamentos eleitorais"
- Documento simples119 - "Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral em Celorico de Basto"
- Documento simples120 - "Se é devida indemnização aos proprietários pela vedação de serventias das propriedades circunvizinhas das estradas municipais"
- Documento simples121 - "Se aos professores de ensino primário pode ser concedida licença ilimitada ou por mais de um mês que não seja por doença"
- Documento simples122 - "O enfermeiro-mor do Hospital Real de São José pergunta se os preceitos proibitivos e restritivos da carta de lei de 1-8-91 são aplicáveis aos serviços do mesmo estabelecimento"
- Documento simples123 - "Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral no concelho de Paredes"
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Destaques
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