- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Doc. simples149 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
- Doc. simples150 - "Ao Ministerio da Marianna de Jesus pede perdão para seu filho"
- Doc. simples151 - "Ao Ministerio da Justiça - Presbytero Manoel Thomaz Alves Ferreira"
- Doc. simples152 - "Ao Ministerio da Justiça. Queixas feitas pelo Visconde e a Viscondessa de Monção"
- Doc. simples153 - "Ao Ministerio da Justiça. Presbytero José Maria Cerqueira de Araujo"
- Doc. simples154 - "Ao Ministerio da Justiça. Presbitero Henrique da Silva Barbosa"
- Doc. simples155 - "Ao Ministerio da Justiça. Presbytero José Ferreira d'Azevedo"
- Doc. simples156 - "Ao Ministerio da Justiça. Pertenção do Visconde de Gouvêa"
- Doc. simples157 - Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho
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