collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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Pièce168 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre requerimento dos herdeiros de Guilherme Antonio Mendes que requerem o pagamento alias de Guilherme Antonio Mendes e Joaquina Roza que como herdeiros de Francisco Maria Mendes pertendem o pagamento dos meses de Novembro e Dezembro de 1839 que o dito falecido deixara vencidos na qualidade de Continuo do Thesouro Publico."
Pièce169 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 13 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Jose Pedro de Castro pedindo metade do ordenado do officio que exerceo d'Escrivão da Conservatoria da Junta da Administração do Tabaco."
Pièce170 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Junho de 1840 ácerca da reivindicação do dominio util do prazo constante da propriedade de Casas nº 44 a 46 na Travessa do Terreirinho de Santa Catharina, de que são emphiteutas Martiniana Barbosa e filhos."
Pièce171 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Março de 1839 acerca de factos praticados pelo Comandante do Vapor Inglez = Tagus = sobre não querer receber na Torre de Bellem a competente vezita."
Pièce172 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1839 ácerca da forma por que devem continuar a observar-se as disposiçoens do Decreto de 2 de Novembro de 1836."
Pièce173 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 de Março de 1839 ácerca de representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa ácerca do destino que devem ter duas Barricas com Bolaxa."
Pièce174 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Outubro de 1839 ácerca de Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio em Villa Vicoza sobre as folhas das Colletas."
Pièce175 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 13 de Maio de 1839 ácerca de officio do Contador da Fazenda do destricto d'Aveiro, sobre as Sizas sonegadas."
Pièce176 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 ácerca de Representação da Commissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto sobre ser applicavel ás Barreiras d'aquella Cidade, o Artigo 14 do Decreto de 27 de Dezembro de 1833."
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Rapports

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1839 ácerca da forma por que devem continuar a observar-se as disposiçoens do Decreto de 2 de Novembro de 1836."