- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Doc. simples178 - "Idem de 12 de Setembro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral de Braga acerca das attribuiçõens que competem ao Concelho de Destricto na revisão das Posturas Municipais"
- Doc. simples179 - "Idem de 11 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de João Antonio Alves Loureiro subdito Brasileiro sobre ser desobrigado de pagar a quota que lhe foi lançada para a Congrua do Parocho"
- Doc. simples180 - "Idem de 30 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Candida Maria Pereira Mendes sobre lhe se conceder Alvará de Legitimação"
- Doc. simples181 - "Idem de 30 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de D. Carlota Joaquina Colombo Sampaio sobre licença para hypothecar uns bens dotais"
- Doc. simples182 - "Idem de 24 de Outbro de 1840 ácerca da proposta do Vice Reitor da Universidade de Coimbra sobre os Bachareis, Formados, Licenciados, e Doutores não sejão admittidos em Repartição alguma ao exercicio das suas Letras nem providos em Emprego publico"
- Doc. simples183 - "Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Peniche sobre se não dár execução ás decisõens do Concelho de Destricto que reprovarão as reduçõens feitas pela mesma Camara"
- Doc. simples184 - "Idem de 30 de Ouubro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Districto de Castello Branco sobre os rendimentos provenientes dos pastos communs"
- Doc. simples185 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1841, ácerca dos requerimentos, em que José Miguel Sanches del Aguila pede se lhe passe Carta de Naturalização de Cidadão Portuguez"
- Doc. simples186 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1841 ácerca do requerimento, em que Joaquim José Galvão Medico do Partido da Caza Pia d'Evora pede que seja elevada a 100$000 reis a gratificação que percebe pelo dito partido"
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