- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item260 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 27 de Maio de 1842, á cerca de duvidas ponderadas pelo Governador Civil do Districto do Funchal"
- Item261 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1842 ácerca do requerimento de Serafim Augusto Pereira em que pede ser provido na Cadeira de Ensino primario da Freguesia da Branca"
- Item262 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842, ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre da Vila de Santarem pede juma Auctorização"
- Item263 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 14 de Junho de 1841, á cerca da representação da Junta de Paroquia da Vila do Machico sobre duvida que se lhe offerece a respeito da administração da Fabrica da respectiva Igreja"
- Item264 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842 ácerca do officio da Comissão Inspectora do Terreiro Publico"
- Item265 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Maio de 1842 àcerca do requerimento de José Francisco da Gama Freixo em que pede ser reabilitado a effectivo Cirurgião do Hospital Civil do Espirito Santo da Cidade d'Evora"
- Item266 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Novembro de 1839 á cerca de representação da Junta de Paroquia das Freguesias de Santa Luzia, e Monte na Ilha da Madeira e mais Papeis"
- Item267 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 13 de Novembro de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Pombeiro"
- Item268 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Agosto de 1841, á cerca da representação d'alguns Cidadaons do Conselho da Pederneira"
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