collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
02 - "Justiça. Nº 2"
186 en plus...
Pièce187 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837 acerca da pertenção de Domingos Francisco Gomes Costa para lhe ser perdoada a pena de cinco annos de degredo para Angola"
Pièce188 - "Idem de 29 de Dezembro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral da Goarda, acerca da maneira de tornar effectiva a cobrança das Sizas das Adjudicaçoens feitas pelos Juizes de Paz das Freguezias do seu Destricto"
Pièce189 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre a Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado d'Alemquer pedindo esclarecimentos, acerca do modo porque deve contar os salarios aos Escrivaens do Juiz Ordinario, e perguntando se aos do Juiz de Paz lhe compete caminho quando saires fora do local das respectivas Freguezias"
Pièce190 - "Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Exmo. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda dirigio a este Ministerio em 14 do corrente a respeito de Sizas sobre bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas"
Pièce191 - "Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de João Lamparine, Cantor da extincta Igreja Patriarchal pede, pelos motivos que allega, ser jubilado, e incluido na folha dos Musicos da Sé Metropolitana de Lisboa"
Pièce192 - "Idem de 22 de Dezembro de 1837 sobre o Officio de 11 do corrente e mais papeis a que se refere sobre a impossibilidade em que diz achar-se o Delegado da 6ª Vara de exercer as funçoens do Ministerio Publico perante o Auditorio da Marinha, e Conservatoria Hespanhola"
Pièce193 - "Idem de 4 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca da Guarda, pede esclarecimentos acerca das duvidas que se lhe Offerecem na execução do Artigo 30 da 3ª parte da Reforma Judiciaria"
Pièce194 - "Idem de 9 de Janeiro de 1838 sobre os requerimentos do Presbitero Miguel Ferreira de Souza, pertende pelos motivos que allega, lhe seja perdoada a pena em que fora condemnado pela falsificação do recibo que menciona"
Pièce195 - "Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o Officio em que o Sub-Delegado da Rebaldeira se queixa do Juiz de Paz da Freguezia de S. Domingos de Carmões por não ter cumprido a Portaria de 20 de Setembro de 1837, que declára serem os Sub-Delegados os Contadores dos Julgados de Paz"
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Rapports

"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de João Lamparine, Cantor da extincta Igreja Patriarchal pede, pelos motivos que allega, ser jubilado, e incluido na folha dos Musicos da Sé Metropolitana de Lisboa"