- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce088 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, ácerca dos Administradores Geraes de Castello Branco, e de Beja, pedindo se lhes declare em virtude do artigo 31 da Lei de 29 de Outubro de 1840, e do Artº 457 da Novissima Reforma Judiciaria, a quem compete a expedição dos Alvarás de Emmancipação"
- Pièce089 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, e 19 de Novembro de 1841, relativo á Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Pedro d'Avintes, pedindo o seguimento do processo intentado a requerimento de Maria Gomes"
- Pièce090 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, acerca da confirmação dos Estatutos da Irmandade do Senhor da Cruz na Freguezia de Balazar no Conselho da Povoa de Varzim"
- Pièce091 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 18 de Dezembro de 1841, á cerca de Joaquim de Magalhães e sua mulher Angelica de Souza, peindo tomar de aforamento um Olival, pertencente á Confraria do Sacramento da Freguezia do Salvador de Ribas"
- Pièce092 - "Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, á cerca de Jacinto de Freitas Lamenilo, pedindo dispensa de pagar os direitos correspondentes do Lugar de Amanuense da Secretaria da Administração do Destricto do Funchal"
- Pièce093 - "Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 25 de Janeiro de 1842, ácerca de Theodoro Rodrigues, e João Rodrigues, pedindo Alvarás de Legitimação"
- Pièce094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro de 1842, relativo a Izabel Alves, pedindo Alvará de Legitimações"
- Pièce095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1842, ácerca de Antonio José Fernandes Pereira, pedindo Alvará de Emmancipação"
- Pièce096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca de divesas transacçoens que a Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Juncal, concelho de Porto de Móz, pertende fazer com a Junta do Hospital civil de Leiria"
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