- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item257 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 d'Abril de 1842, relativo ao officio do Governador civil do Districto da Guarda, sobre o Recurso interposto pelo Vigario Capitular d'aquelle Bispado, á cerca da Derrama da Congrua"
- Item258 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre as dificuldades que a Misericordia da mesma Cidade encontra em apresentar ao Conselho de Districto o Orçamento da sua receita e despesa"
- Item259 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca de José Maria Moreira de Bergara, pedindo que se ordene á Camara Municipal de Abrantes, faça demolir um Pilar que collocou á entrada da Ponte do Rio Hortas, que impede o transito dos carros e seges"
- Item260 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico de Lisboa, pedindo sejão fixadas as suas attribuiçoens em harmonia com as funcçoens da Comissão Inspectora do mesmo Terreiro"
- Item261 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, á cerca de Gaspar da Costa Posser, pedindo licença para aforar hum Pomar de Limão pertencente á Misericordia da Villa de Cintra"
- Item262 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, á cerca de João Pires da Maia, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome João"
- Item263 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1843, á cerca da Associação do Monte Pio Filarmonico, pedindo approvação dos seus Estatutos"
- Item264 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, a fim de ser esclarecido sobre as duvidas em que se achão as Juntas de Parochia sobre o modo de procederem as Derramas lançadas aos Parochianos não residentes na respectiva Freguezia"
- Item265 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, ácerca de hum § da Conta que o Visitador do Tribunal do Thesouro dirigio ao mesmo Tribunal sobre a irregularidade com que são administradas as confrarias do Districto de Vianna, em prejuizo da Fazenda Publica"
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