- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Doc. simples195 - "Em cumprimento do officio de 16 de Novembro de 1857. Sobre o requerimento em que Fransico Gonçalves pede se annulle a venda de um prédio rustico pertencenteá Confraria do Santissimo Sacramento da Igreja Parochial de S. Pedro da Cidade do Funchal"
- Doc. simples196 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Outubro 1856 acerca da queixa feita por Antonio Francisco do Amaral"
- Doc. simples197 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Fevereiro de 1858. sobre o officio do conde de Lavradio, Ministro de Sua Magestade em Londres, a respeito de Passaportes"
- Doc. simples198 - "Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"
- Doc. simples199 - "Àcerca da exigencia do Provedor do Asylo de Mendicidade. Em cumprimento do officio de 14 de Janeiro de 1958"
- Doc. simples200 - "Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1858 - relativamente a Passaportes, segundo a Nota do Ministro de França, nesta Corte"
- Doc. simples201 - "Em cumprimento do officio de 22 de Março de 1858. Sobre a arrecadação e destribuição da herança de Vicente Ferreira de Sampaio, fallecido no Rio de Janeiro em 26 de Novembro de 1845"
- Doc. simples202 - "Em execução do officio de 13 de Outubro de 1857. Ácerca dos bens que à Santa Casa da Misericordia deixou em testamento D. Maria João de Reborêdo"
- Doc. simples203 - "Em cumprimento da Portaria de 28 de Junho de 1857, ácerca da pretenção do Egresso Joaquim do Nascimento"
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