- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples079 - "Idem de 23 de Março de 1841 sobre requerimento em que Antonio Paes Machado pede se lhe defira juramento para entrar desde já no exercicio de Juiz ordinario do Julgado de Armamar"
- Documento simples080 - "Idem de 17 de Março de 1841 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Lisboa em que tracta do requerimento do Presbytero e Manoel Thomaz de Carvalho Duarte"
- Documento simples081 - "Idem de 6 d'Abril de 1841 sobre a Reforma Judiciaria ácerca do numero dos Jurados para constituir hum circulo delles, mas que esta providencia não pode caber no Julgado da Ilha de Santa Maria no Archipelago dos Açores"
- Documento simples082 - "Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de representação do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos sobre o pagamento dos seus vencimentos"
- Documento simples083 - "Idem de 31 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José de Lemos, sobre a commutação de pena de morte"
- Documento simples084 - "Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Mendes, sobre commutação de pena"
- Documento simples085 - "Idem de 17 de Agosto de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Monção por não conservar em custodia o preso João Antonio Domingues"
- Documento simples086 - "Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de officio do Sub-Delegado do Julgado de Sant-Iago do Cassem sobre se deve contar aos Escrivães d'aquelle Juizo a verba de 200 reis estabelecida no antigo Regimento"
- Documento simples087 - "Idem de 22 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José Manoel d'Almeida e Araujo Corrêa de Lacerda sobre ser pago desde 27 de Abril de 1840 do vencimento correspondente ao logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco