- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce167 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1840 á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo a revogação da Portaria de 22 de Julho"
- Pièce168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"
- Pièce169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1841, á cerca de Manuel Freire Gameiro sobre os Direitos que o mesmo tem de pagar pela Carta que se lhe ha de expedir da administração da Capella instituida na Ilha da Madeira, pelo Conego Antonio Lopes d'Andrade"
- Pièce170 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo, ácerca do requerimento de Antonio Miguel de São Simão ja informado em 20 de Janeiro ultimo"
- Pièce171 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1841 á cerca de requerimento de Vasco Manuel d'Oliveira Banha"
- Pièce172 - "Idem em virude da Portaria do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841 á cerca do Officio do Administrador Geral do Porto de 19 do dito mez"
- Pièce173 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"
- Pièce174 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1840, á cerca do Provedor e Mesarios da Santa Caza da Misericordia da Vila de Peniche pedem licença para vender o dominio directo de hum fóro que possue em Aladeia Gallega da Merciana"
- Pièce175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca do Prior e Mesarios da Veneravel Ordem Terceira de S. Domingos da Villa de Guimaraens, pedindo a authorisação necessaria para comprarem hum sino, empregando parte dos fundos da mesma Ordem"
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