- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Seixal, pedindo se lhe declare se um plantio d'arroz que existe em seu Concelho é ou não prejudicial á saude publica"
- Doc. simples074 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1843, á cerca da Camara de S. Cosmado, pedindo authorização para aforar uma caza da Junta de Parochia daquelle Conselho"
- Doc. simples075 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, á cerca da Abbadeça e Religiozas do Convento de Nossa Senhora das Serras da Villa de Borba, pedindo licença para construir hum Cemiterio na Cerca do seu Convento"
- Doc. simples076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, á cerca da Representação do Inspector Geral interino das Obras Publicas, relativa á fiança que se presta dar o fiel pagador do Cofre da Inspecção Geral das ditas Obras"
- Doc. simples077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca dos Estatutos da nova Associação Commercial creada no Districto da Horta"
- Doc. simples078 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal de Lamego, contra a pertenção das Associações de Agricultores do Douro"
- Doc. simples079 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Agosto de 1843, á cerca do Presbytero Antonio Felippe da Silva pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Felippe da Silva Junior"
- Doc. simples080 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, relativo á Asociação do Monte Pio Philarmonico, pedindo approvação dos novos Estatutos que offerecem"
- Doc. simples081 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 19 de Maio e 6 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal da Covilhãa queixando-se do Conselho de Destricto, por lhe não ter resolvido favoravelmente uma consulta relativa á nomeação do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"
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