collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
14 - Livro 13 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce018 - "Applicação do disposto no artigo 176 do Decreto de 21 d'Abril de 1892, aos empregados addidos, aduaneiros"
Pièce019 - "Fiança do recebedor da Comarca da Povoa de Lanhoso, João Henrique Vasconcellos Rocha"
Pièce020 - "Proposta do Director da Caixa Geral dos Depositos para regularizar a forma por que devem ser escripturados os depositos em moeda d'ouro, para garantir os interesses dos depositantes"
Pièce021 - "Recurso de D. Antonio de Castro Pinto Sanches de Chatillon em referencia á intimação do Juiso de Paredes de Coura, para pagamento da caução d'um recebedor"
Pièce022 - "Conflicto levantado entre o Juiz das execuções fiscaes, no Districto de Angra do Heroismo e o Escrivão de fasenda do concelho da capital do districto"
Pièce023 - "Os 1ºs sargentos da Guarda Fiscal suppõem-se nas condicões e desejam aproveitar-se do disposto no artigo 154 do Decreto de 21 de Abril de 1892"
Pièce024 - "Luisa Nunes e Adelaide Nunes requerem o deposito de 31$090 reis, pertencente a sua fallecida Mãe Maria Lusia"
Pièce025 - "D. Leonor de Boim Sieuve de Seguier Campos e outros requerem o pagamento de 18.600$000 como indemnisação dos prejuizos soffridos em 1829, n'um pinhal"
Pièce026 - "Pagamento do seguro das propriedades do Estado que a Companhia dos Tabacos de Portugal usufrue"
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Rapports

"Conflicto levantado entre o Juiz das execuções fiscaes, no Districto de Angra do Heroismo e o Escrivão de fasenda do concelho da capital do districto"