- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item249 - "Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838 nos Julgados da Commarca do Porto"
- Item250 - "Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca do procedimento havido com o Cabo de Segurança Publica da Freguezia de Santa Catharina desta Cidade João Pedro Nolasco por um official do Juizo de Policia Correccional do 3º Destricto, e um Soldado da Guarda Municipal"
- Item251 - "Idem de 26 de Novembro de 1839 acerca do officio do Juiz ordinario da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria da Provincia oriental dos Açores sobre administração da Justiça não estar ainda ali constituida"
- Item252 - "Idem de 15 de Julho de 1840 sobre os papeis á cerca da queixa de João Antonio Cancio Chaves, Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado do Barreiro, contra as violencias contra elle praticadas pelo Juiz João Antonio Gomes, e pelo Escrivão, e Sub-Delegado daquelle Juizo"
- Item253 - "Idem de 16 de Julho de 1840 sobre representação de José de Mendonça Cunha Souto Contra o Delegado do Procurador Regio do Julgado do Barreiro José Miguel Saraiva da Fonseca Morgado"
- Item254 - "Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"
- Item255 - "Idem de 25 de Agosto de 1840 acerca do Doutor Pedro Balthasar de Campos que continua a figurar como Juiz de Direito Substituto da Commarca de Trancozo"
- Item256 - "Idem de 14 de Agosto de 1840 acerca do Bacharel José Pinto Pereira Borges não annuir a transferencia lo Lugar de Juiz Substituto digo de Juiz de Direito Substituto da Commarca de Penafiel para a de Faro"
- Item257 - "Idem de 21 de Agosto de 1840 sobre requerimento em que o Arcediago da S+e do Porto Francisco de Passos d'Almeida Pimentel e o Conego da mesma José Teixeira Duarte se queixam do Cabido por destrahir dos rendimentos das suas Prebendas a 3ª parte applicada por Bullas ás despesas da Inquisição e Patriarchal hoje extinctas"
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