Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José Nunes, filho de Francisco Nunes, da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Faro, pede para não ser obrigado a assentar praça nem a dar novo substituto e que se proceda contra o atual substituto, André Gonçalves, do concelho de Albufeira, que desertou 26 dias depois de assentar praça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação por utilidade pública, pedida pela Câmara Municipal de Faro, de uma propriedade pertencente à Fazenda Nacional e de parte de um terraço contíguo, pertencente ao seminário, para alinhamento de uma das paredes do mercado do peixe, construído havia pouco tempo, e alargamento do espaço em que se fazem as arrematações do peixe.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento do administrador do concelho de Faro, João Inácio Pereira, com o súbdito espanhol Antonio Jarques, diretor de uma companhia ginástica, e com a sua mulher, que mandou prender arbitrariamente, e sugerindo que seja dado conhecimento deste facto ao Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a demora de alguns presos, pertencentes à comarca de Loulé, na cadeia de Faro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 19 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o embargo da obra do moleiro Manuel de Sousa Rita.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de junho de 1845, em que participa que, tendo o processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro, corrido os seus devidos termos, a acusação foi julgada improcedente naquela Relação, tendo interposto o recurso de revista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de agosto de 1845, em que se verifica serem infundadas as acusações feitas pelo comissário de visita do Tesouro no distrito de Faro aos respetivos delegados do procurador régio, acusados de promoverem com negligência e dificuldade as ações contra os devedores à Fazenda, nas comarcas de Faro, Lagos, Loulé, Silves e Tavira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do requerimento em que os oficiais da armada Paulo Centurini e Rafael da Silva Campos se queixam da demora na remessa do juízo de direito da comarca de faro para a Relação do distrito, da apelação interposta pelo Ministério Público da sentença proferida naquele juízo que julgou má presa a apreensão feita no dia 23 de setembro de 1845, no iate português "Restauração", carregado de tabaco e outros objetos de contrabando. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Faro, de 12 de julho de 1846, em que informa que esta causa ainda não foi julgada na primeira instância, devido ao atraso que teve no juízo de direito do 1.º Distrito Criminal de Lisboa o cumprimento de uma deprecada para a inquirição de uma testemunha referida do sumário, mas que brevemente o processo vai entrar em julgamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a interpretação da lei de 19 de junho de 1889, no seu artigo 5.º, quando a contribuição de registo for encargo das heranças e não das legatárias.