collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
13 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce054 - "Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"
Pièce055 - "Em cumprimento do Officio de 13 de Setembro de 1860; a respeito das duvidas que se offerecem sobre a execução da Lei de 4 de Junho de 1859, pela qual os Auditores do Exercito e da Marinha, foram considerados para todos os effeitos legaes, Juizes de Direito de 1ª Instancia no quadro da Magistratura Judicial"
Pièce056 - "Em cumprimento do Officio de 15 de Janeiro de 1861. sobre o requerimento feito pelos curadores da Massa fallida de Domingos José Marques Guimarães"
Pièce057 - "Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro de 1860. Sobre o Requerimento em que differentes Parochos da Capital pedem a ratificação e confirmação da Carta Regia de 24 d'Agosto de 1854"
Pièce058 - "Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1861 relativamente aos factos acontecidos acontecidos com o réo condemnado a trabalhos publicos por toda a vida José Cazimiro da Silva"
Pièce059 - "Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"
Pièce060 - "Em cumprimento do Officio de 28 de Janeiro de 1861. Ácerca do processo formado, contra o guarda d'Alfandega José Alves Ladeiras, no Juizo ordinario do Julgado de Freixo d'Espada á Cinta"
Pièce061 - "Em cumprimento do Officio de 23 de Fevereiro de 1861. Sobre o Requerimento de Domingos José Marques Guimarães, e outros"
Pièce062 - "Em cumprimento do Officio de 15 de Janeiro de 1861. Ácerca da pretensão da Junta de Parochia da Freguesia do Senhor Bom Jesus do Rabo de Peixe do Bispado d'Angra"
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Rapports

"Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1861 relativamente aos factos acontecidos acontecidos com o réo condemnado a trabalhos publicos por toda a vida José Cazimiro da Silva"