- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item068 - "Idem de 18 de Janeiro de 1840 acerca de apresentação do Administrador Geral do Terreiro Publico sobre os inconvenientes que se seguem ao serviço publico de serem elle e o seu Ajudante apurados para jurados"
- Item069 - "Idem de 11 de Dezembro de 1839 acerca do requerimento de D. Marianna do Carmo Vieira de Abreu sobre lhe ser concedida uma Penção"
- Item070 - "Idem de 6 de Agosto de 1839 acerca de representação da Camara Municipal, Juntas de Parochias e alguns Cidadãos mais do Conselho de Castro Daire sobre queixa da excessiva quota, que a Junta Geral Administrativa lançára áquelle Concelho"
- Item071 - "Idem de 18 de Julho de 1839 ácerca de representação do Presidente e Mambros da Junta de Parochia de S. Pedro da Torre, sobre queixa de ter sido excessiva a contribuição que lhe foi lançada para as despesas municipais"
- Item072 - "Idem de 18 de Abril de 1839 ácerca de requerimento da Meza da Misericordia da Villa do Redondo, sobre a faculdade para aforar os bens constantes de a Relação Junta"
- Item073 - "Idem de 20 de Novembro de 1839 ácerca do Regulamento administrativo do Hospital de Guimarães"
- Item074 - "Idem de 18 de Dezembro de 1839 ácerca de requerimento de Joaquim José Mendes Fevereiro sobre licença para celebrar outro Contracto de permutação com a Misericordia de Castelo Branco"
- Item075 - "Idem de 31 de Agosto de 1859 ácerca de officio do Concelho de Saude Publica do Reino sobre se lhe declarar a maneira porque deve haver nos casos em que lhe sollicitarem certidoens de portarias do Governo existentes náquella Secretaria"
- Item076 - "Idem de 27 de Junho de 1839 á cerca de requerimento de Cazemiro José de Medeiros sobre a confirmação do Lugar de Tabellião do Registo das Hypothecas de Ponta Delgada"
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