- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples033 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 de Novembro de 1841, àcerca da representação do Administrador do Conselho de Tavares"
- Documento simples034 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1841, ácerca do procedimento da Camara Municipal do Conselho de Angeja, por haver condemnado o Regedor de Parochia da Fregueguesia de Canellas"
- Documento simples035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Antonio da Roza, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Documento simples036 - "Idem em virtude do Officio do Minsterio do Reino de 3 de Dezembro de 1841, á cerca do Presbytero Agostinho Pereira pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Thereza"
- Documento simples037 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1841, á cerca de Patricio Malheiro de Mello, pedindo Alvarás de Legitimação para duas filhas Maria do Monte Malheiro, e Maria da Gloria Malheiro"
- Documento simples038 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1841, á cerca de Moisés Asser, Hebreu, que pede Carta de Naturalisação"
- Documento simples039 - "Idem de 18 de Agosto de 1841 acerca de requerimento de Engracia Maria, sobre confirmação de Doação"
- Documento simples040 - "Idem de 27 de Novembro de 1841 acerca de officio do Administrador Geral interino de Aveiro sobre se lhe declarar se as Casas mandadas construir pelos Senhorios de terras outra óra Cabeças de Conselho que hoje se achão extinctaos, para Sessões de Camaras audiencias de Juizes e prizoens são propriedade dos Conselhos"
- Documento simples041 - "Idem de 4 de Dezembro de 1841 acerca da proposta do Bibliothecario mor da Bibliotheca Publica do Porto, sobre o medo de fazer se no futuro a entrega da Livraria quando haja nova nomeação de Bibliothecario Mor"
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Destaques
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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