collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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Pièce022 - "Idem de 24 de Março de 1838 acerca das arguições feitas aos Delegados do Procurador Regio junto aos Juizos de Direito das Commarcas de Braga Fafe e Guimarães"
Pièce023 - "Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a falta que há de pessoa que sirva interinamente de Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de Gondalem"
Pièce024 - "Idem de 2 de Abril de 1838 sobre a representação do Administrador do Concelho de Cascaes contra o Juiz Ordinario da mesma Villa"
Pièce025 - "Idem de 21 de Abril de 1838 sobre os habitantes do Julgado de Sarzedas representarem contra o Escrivão do Juiz de Paz da Freguesia de Almacede"
Pièce026 - "Idem de 18 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Francisco Gonçalves Novo e Silva, que pede ser admitido a servir no Juizo de Direito da 2ª Vara desta Cidade"
Pièce027 - "Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a Representação de Antonio Augusto da Costa Lima em que se queixa do Juiz Eleito da freguesia de S. José"
Pièce028 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre informação do Eminentissimo Cardial Patriarcha"
Pièce029 - "Idem de 21 de Julho de 1838 sobre requerimento da Corporação maritima de Tavira"
Pièce030 - "Idem de 2 de Junho de 1838 acerca de requerimento de Vicente José Vidal sobre queixa do Sub.Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Mação"
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Rapports

"Idem de 18 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Francisco Gonçalves Novo e Silva, que pede ser admitido a servir no Juizo de Direito da 2ª Vara desta Cidade"