- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item004 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca do Professor d'Ensino Primario da Ilha da Madeira José Antonio Mendes, pedindo ser authorisado para nomear substituto, atenta a sua idade de 80 annos"
- Item005 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, relativos aos Mesarios da Misericordia de Valença queixando-se dos Mesarios da de Monção, por não lhes quererem outorgar os fundos, que pertencião á extincta Confraria da Senhora da Lapa de Valença"
- Item006 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1843, á cerca de Carlos José Duarte, pedindo licença para instituir uma Capella"
- Item007 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca de Jacintho José Rodrigues, pedindo licença para aforar alguns bens pertencentes á Misericordia de Ponte de Lima"
- Item008 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, á cerca de Francisco Xavier Lobo de Mello, Professor d'Ensino Primario do Conselho de Peniche, queixando-se do atrazo que sofre na recepção da gratificação que lhe será paga pela Camara da mesma Villa"
- Item009 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1843, relativo ao regulamento dos Expostos para o Districto de Vizeu"
- Item010 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Villar Maior, pedindo providencias para que os povos de Nave de Haver possão trazer, sem prejuizo da Fazenda Publica, para Portugal os Cereaes que colherem em terrenos de Hespanha por elles arrendados, e cultivados"
- Item011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843, á cerca dos requerimentos de Manoel José d'Almeida, e João dos Santos Machado, pedindo o primeiro ser reintegrado no lugar d'Escrivão d'ante o Administrador do Concelho da Cidade d'Aveiro"
- Item012 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1843 - á cerca de Antonio Leonardo Pereira, pedindo o Alvará de Legitimação para seus filhos Joaquim, e Antonio"
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