- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Item009 - "Em officio do Ministerio do Reino de 8 de Setembro ultimo sobre o requerimento de D. Maria Bernardina de Mendonça Corte Real Souza Tavares em que pede a prorrogação do praso marcado na Lei de 22 de Junho de 1846 para o encarte de uma doação Regia"
- Item010 - "Em officio de 23 de Novembro corrente do Ministerio do Reino sobre a subrogação de cinco terras pertencentes ás Capellas do Sr. D. Affonso 4º em Alverca, por Inscripções de Divida Publica feita por Manuel Pedro"
- Item011 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que Vicente José Borges da Silveira pede pagamento de huma pensão que percebia sua Mai"
- Item012 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que o Conde de Pombeiro como Tutor do Conde de Belmonte pede a confirmação da Mercê nos bens da Coroa, e Ordens que possuia seu Avô"
- Item013 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 á cerca do requerimento em que Domingos da Costa e sua mulher pedem licença para subrogar o dote da supplicante"
- Item014 - "Em officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro e 28 de Novembro ultimo sobre a suspensão de vencimentos imposta pelo Conselho superior de Instrucção Publica ao Commissario dos Estudos em Lisboa"
- Item015 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1848, ácerca de Veriato Sertorio de Faria Blanc, pedindo se ordene á Junta do Deposito Publico de Lisboa que cumpra o Precatorio que elle lhe apresentara"
- Item016 - "Em Portarias do Ministerio do Reino de 30 de Novembro ultimo sobre os limites da autoridade concedida ao governo pelo artº 2 § 3º da Carta de Lei de 26 de Agosto passado que diz respeito á despesa com o serviço de saude publica"
- Item017 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro corrente sobre requerimento do Conde de Farrobo, e Jeronimo Ferreira Pinto Basto, que pedem lavrarem as minas de Carão de Pedra de S. Pedro da Cova" que
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