- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Doc. simples285 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, acerca dos prezos pobres existentes nas Cadêas de Loulé, e estado de seus respectivos processos"
- Doc. simples286 - "Idem de 21 de Março de 1838 sobre a Representação dos Povos de Cabeçadas, Cazal d'Abbade, e Pinheirinho, que pretendem ficar pertencendo ao Concelho d'Avô"
- Doc. simples287 - "Idem de 26 de Março de 1838 sobre o Officio de Secretario servindo d'Administrador Geral do Destricto de Bragança, ácerca da requisição feita pelo Juiz de Direito de Moncorvo, para que se lhe apromptasse huma casa durante as Audiencias Geraes"
- Doc. simples288 - "Idem de 14 de Março de 1838 sobre o requerimento, de Epifanio João Rodrigues, queixando-se pellos motivos que allega, do Juiz Eleito das Freguesias de Santo Antonio e São Martinho, Antonio Joaquim Rebello"
- Doc. simples289 - "Idem de 5 de Março de 1838 sobre o requerimento de Custodio José Alves, pedindo ser nomeado Contador do Tribunal Commercial de 2ª instancia"
- Doc. simples290 - "Idem de 6 de Março de 1838 sobre o Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, em que o Commandante da Guarda Municipal desta Cidade, pede providencias a respeito do insulto feito a 2 Soldados d'aquelle Corpo, pelo Magistrado de Policia Correccional do 1º Districto Antonio Casimiro de Magalhães e Montes"
- Doc. simples291 - "Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"
- Doc. simples292 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
- Doc. simples293 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca de representação do Presidente e Membros da Junta de Parochia da Freguesia de S. Lourenço dos Francos sobre ficar sem effeito o Acordão de que tratão"
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