- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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- Documento simples170 - "Emprestimos a Misericordias. Pode o Governo conceder authorização para elles?... Requerimento da Meza da Santa Caza da Misericordia da Cidade do Porto. Portaria de 9 de Fevereiro de 1848."
- Documento simples171 - "Certidões de Doações aos Reos do Attentado contra a Real Pessoa de Sua Magestade El Rei D. José. Podem passar-se; apesar do Alvará de 17 de janeiro de 1759, dos Registos que se acham trancados na Torre do Tombo?... Requerimento de João Antonio Ferreira e Fonseca. Officio de 23 de Fevereiro de 1848."
- Documento simples172 - "Diplomas de Mercês gratuitos em virtude do Decreto de 7 de Março de 1874. A que agraciados devem dar-se? Officio de 16 de Fevereiro de 1848. Secretaria Geral 2.ª Repartiçam."
- Documento simples173 - "Ordenados de Empregados em terras ocupadas pelos revoltosos. Devem-se aos restituidos a elles desde a posse sómente, ou desde a restituição? requerimento de Jose Ignacio Nogueira Romano e Antonio Cordeiro Frio. Officio de 19 de Novembro de 1848."
- Documento simples174 - "Authoria. A Fazenda pode e deve aceital-a em uma acção de ratificação de posse, intentada pela Câmara Municipal do Concelho d'Azambuja contra a Direcção da Companhia dos Canaes d'Azambuja. Portaria de 18 de março de 1848."
- Documento simples175 - "Direitos de Mercê e Sello. Podem dispensar-se á Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção da Villa d'Atalaia, concelho da Barquinha, pela Mercê que o Decreto de 17 de Fevereiro ultimo lhe fez da Licença para venda de uma pequena casa? Requerimento da mesma Junta. Portaria de 11 de Março de 1848."
- Documento simples176 - "Credito extraordinario para obras Publicas no Districto do Funchal. Officio do respectivo Governadôr Civil pedindo um credito addicional de 800$000 reis fortes, Officios de 3 de Março e 12 d' A bril de 1848."
- Documento simples177 - "Irmandades. Devem receber nas rendas dos seus Predios as Notas do Banco de Lisboa pelo seu valor nominal, ou pelo que lhes der o Mercado. Consulta do Governadôr Civil de Lisboa de 13 de Abril de 1848, repetida em 6 de Maio seguinte. Officio de 8 de maio de 1848."
- Documento simples178 - "Imposto addicional de 10 por % estabelecido pelo artigo 3.º da Lei de 13 de Julho ultimo. Como se hade levar a effeito o seu pagamento quando os Direitos de Mercê fôrem pagos em prestações. Pergunta do Ministerio do Reino. Officio de 2 e 18 de Agosto de 1848."
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