- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item170 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vianna expondo algumas duvidas sobre o pagamento de sello de licença para vendas em lojas"
- Item171 - "Idem de 3 de Abril de 1839 sobre os papeis á cerca da questão suscitada entre a Repartição do Commissariado e a Camara de Chaves"
- Item172 - "Idem de 13 d'Abril de 1839 sobre os papeis, em que se péde approvação d'hum acordo feito entre diversas Authoridades, e alguns Chefe dos guerrilhas que infestavão a Beira Alta"
- Item173 - "Idem de 12 d'Abril de 1839 sobre o Officio do Admiinistrador Geral d'Aveiro nº 107"
- Item174 - "Idem de 5 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Gavião, à cerca do Alvará de Coutamento concedido a Luiz Teixeira de Sampaio"
- Item175 - "Idem de 18 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Portalegre, pedindo a resolução de certas duvidas, que se lhe offerecem, ácerca dos logares que devem occupar as Authoridades e Corpos Constituidos em actos de festividade publica"
- Item176 - "Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. João Baptista de Villa Boim, para que sejão removidas para o seu Cartorio os Inventarios dos Orfãos daquella Freguesia, que ao presente se achão no Archivo da Camara Municipal"
- Item177 - "Idem de 9 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de José Victorino da Costa Aroeira, pede se lhe pague o subsidio pela extincção do logar de vogal pharmaceutico que occupava no Conselho de Saude Publica"
- Item178 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de D. Marianna Augusta de Vasconcellos, queixando-se do excesso dos emolumentos que lhe forão levados pela Administração do Concelho d'Abrantes"
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