- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce011 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 18 de Fevereiro de 1842, á cerca da reprezentação do Administrador do Conselho de Vouzella, se tem, ou não emolumentos pela arrematação de bens pertencentes a Mizericordias"
- Pièce012 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Fevereiro de 1842, á cerca do requerimento e mais papeis de Joaquim José Freire da Mata em que pede redução de hum foro"
- Pièce013 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 22 de Março de 1842 ácerca da reprezentação em que a Junta de Paroquia da Freguesia de S. Roque do Logar de Rosto de Cão pede licença para vender huma Alampada de prata"
- Pièce014 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"
- Pièce015 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 de Março de 1842 á cerca do requerimento e mais papeis em que Manuel de Figueiredo pede que se interprete o Cecreto de 29 de Dezembro de 1836 a respeito de Pharmaceuticos"
- Pièce016 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 11 de Junho de 1842 á cerca do Requerimento em que a Meza do Compromisso de Ferragudo do Conselho de Lagoa pede que os Maritimos não sejão comprehendidos na Derrama da Congrua"
- Pièce017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 14 de Junho de 1842 á cerca do requerimento de José Pereira da Costa, e sua mulher Anna Joaquina"
- Pièce018 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 14 de Junho de 1842 á cerca do requerimento dos Moradores da Vila de Estremos, sobre irigirem huma Irmandade e respectiva Capela"
- Pièce019 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Junho de 1842 á cerca do requerimento de Frederico Mendel"
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