- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item060 - "Em virtude do Officio de 12 de Março de 1863 ácêrca da representação da Camara Municipal do Concelho de Oliveira de Frades para a creação de um Circulo de Jurados"
- Item061 - "Em virtude do officio de 7 de Novembro de 1862. Ácêrca daas arguições feitas ao Escrivão do Juiz de Paz do Districto de Pias"
- Item062 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Março de 1863 acerca da acção proposta proposta por Anna Julia de Menezes Lemos e Carvalho e seu marido Raimundo Martins Pamplona Corte Real"
- Item063 - "Em virtude da Portaria de 31 de Março de 1863. Àcêrca do processo pertencente ao Soldado do Regimento d'Infanteria nº 2 Antonio dos Santos condemnado a pena ultima"
- Item064 - "Acerca da licença para impetrar Breve d'oratoria particular que pede o Barão de Santo Antonio Freire de Andrade e Albuquerque (Officio de 25 de Abril de 1861)"
- Item065 - "Em virtude do Officio de 30 de Março de 1863 ácêrca da pretensão de D. Anna Maria da Conceição Rebello da Silva e seu marido, José Antonio REbello da Silva"
- Item066 - "Em cumprimento da Portaria de Nove de Janeiro de 1863, á cerca da pretenção de D. Emilia Rosa Ferreira Galhardo e suas irmãas"
- Item067 - "Em virtude do officio de 13 de Setembro de 1802 ácêrca da pretensão de Francisco José Pereira Cardozo de Magalhães e D. Anna Henriqueta Xavier Vaz de Carvalho"
- Item068 - "Em virtude do officio de 30 de Maio de 1863 sobre a subrogação que de um predio dotal por outro que faz parte de bens hypothecados de segurança de dote pertendem fazer D. Anna Maria da Conceição Rebello da Silva e seu marido José Antonio Rebello da Silva"
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