- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 35 - "Livro 27. Reino"
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- Item035 - "Expropriação requerida pela Camara Municipal da Feira para continuação da rua Bandeira de Mello na Costa d'Espinho"
- Item036 - "Àcerca da Lotaria do Paacio de Crystal do Porto"
- Item037 - "Em que o Dr. José Epifaneo Marques lente de Medicina na Universidade pede o augmento do terço do ordenado"
- Item038 - "Em que Luiz da Costa Pereira, professor do Lyceu do Funchal, pede a sua jubilação"
- Item039 - "Acerca da isenção do serviço militar concedida pela Comisão destrictal de Vizeu ao Mancebo João"
- Item040 - "Recusa do Delegado em Pombal de accusar em Juizo as transgresões de posturas e regulamentos policiaes, que sejam participadas pelo Administrador do Concelho e guardas de policia civil"
- Item041 - "Acerca da proposta, feita por Charles Renkart, para a emissão das lotarias da Santa Casa da Misericordia de Lisboa"
- Item042 - "Acerca da extradição do subdito hespanhol Manoel Rodrigues"
- Item043 - "Se os processos das contas que teem de ser julgadas pelo Conselho de districto devem subir a este tribunal acompanhados d'um relatorio da repartição respectiva"
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