- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Maria José da Encarnação, Administração da Capella de S. Seris, pedindo se declare a dita Capella fora das disposiçõens do Decreto de 13 de Agosto de 1832"
- Documento simples054 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, á cerca de Antonio Ferreira de Macedo e outros como representantes da Companhia de Mineração Bragantina, pedindo licença para lavrarem diversas Minas de Chumbo, Estanho, e Cobre, sitas no Districto de Bragança"
- Documento simples055 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de junho de 1843, relativo ao Conde de Rio Maior pedindo dispensa de lapso de tempo para se encartar nos bens da Corôa e ordens que teve de seu Pay"
- Documento simples056 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843 á cerca do Requerimento de Manuel José Machado pedindo auctorização para a exploração das Minas de Chumbo, e estanho, em Arronches, e Alter do Chão"
- Documento simples057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843 à cerca do requerimento de D. Anna Brigida d'Andrade viuva de Manuel José d'Andrade em que pede se lhe verefique a segunda vida elle tinha na Capella instituida na Igreja de S. Miguel d'Alfama nesta Cidade"
- Documento simples058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843 àcerca da Representação do Governador Civil de Lisboa pedindo providencias para que o processo que se intenta fazer aos Vereadores da Camara Municipal de Mafra pela falta de Contas, não seja, como ja foi julgado no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
- Documento simples059 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1843 à cerca do officio do Governo Civil do Porto, tratando das duvidas que se offerecem á Junta Geral do mesmo Districto sobre a legalidade da sua actual reunião"
- Documento simples060 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843 à cerca dos requerimentos de Antonio d'Almeida Coutinho e Lemos que pede licença para subrogar varios bens de vinvulo que administra"
- Documento simples061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, relativo á quantia de 400$000 que o antigo thezoureiro Geral dos foros da Universidade de Coimbra Manoel Teixeira de Carvalho, deixou em testamento para a fabrica da Capella da mesma Universidade"
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